Gezamenlijke reactie Braziliaanse ngo's op Agenda Brasil

MANIFESTO PÚBLICO SOBRE A “AGENDA BRASIL”

Brasília 11 de agosto de 2015

Sob o argumento de buscar saídas para as crises econômica e política em que o país se encontra, o governo federal negocia com o Senado um pacote de medidas legislativas que aprofunda os retrocessos em questões socioambientais, rifando os direitos territoriais indígenas e a regulação ambiental e colocando o país na contramão das respostas que exige a crise climática.

O documento surpreende ao ignorar eventos como a crise hídrica e energética, que demandam o aumento da conservação ambiental, e não sua redução; e ao propor ainda menos controles sobre a atividade das empreiteiras, cujas relações com os agentes públicos vêm sendo reveladas pela Operação Lava-Jato. Dentre os quase 30 pontos da polêmica proposta, destacam-se:

 Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos;

 Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;

 Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas;

 PEC das Obras Estruturantes - estabelecer processo de “fast-track” para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa;
Diante disso, e considerando que:

 A demarcação das terras indígenas, a titulação de territórios quilombolas e a criação de unidades de conservação da natureza são atos administrativos de caráter técnico que servem ao cumprimento direitos coletivos consagrados na
Constituição de 1988;

 Acumulam-se no Congresso Nacional proposições legislativas que, se aprovadas, comprometerão diretamente o atendimento desses direitos;

 A biodiversidade, a sustentabilidade e o equilíbrio ambiental são imprescindíveis para o bem estar da população e para garantir sustentabilidade ao desenvolvimento econômico e social, e por isso, não podem ser submetidos a interesses temporários, tanto no Congresso Nacional quanto no Governo Federal;

 O Brasil é signatário das convenções sobre Diversidade Biológica, sobre Mudanças Climáticas, sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, sobre Povos Indígenas e Tribais (OIT 169) e deve fazer prevalecer seus preceitos e sua aplicação prática;

 As áreas protegidas têm papel indiscutível das áreas protegidas na oferta de água em quantidade e qualidade e na manutenção do equilíbrio climático;

 Um ritmo incessante de desmatamento se verifica em todos os biomas, e especialmente na Amazônia e no Cerrado;

 O Brasil está formatando sua contribuição nacional ao combate global às mudanças do clima (INDC), a ser apresentada à COP21 em Paris;

Os signatários abaixo elencados QUESTIONAM a chamada AGENDA BRASIL; REPUDIAM o fato de, por meio dela, o Executivo abrir mão de seu papel de fornecer freios e contrapesos a interesses particulares que se expressam pelo Legislativo; e ALERTAM para o risco de as propostas promoverem violência e destruição de patrimônio das populações indígenas e o agravamento de catástrofes ambientais como falta de água, inundações e enchentes e de seus impactos negativos na economia, como redução de produção agrícola e de energia.

Assinam:

Greenpeace Brasil
Instituto Socioambiental
APOINME (Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo)
Imaflora
Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia)
Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia)
Fundação SOS Mata Atlântica
RCA (Rede de Cooperação Amazônica)
Iepé (Instituto de Pesquisa e Formação Indígena)
Opan (Operação Amazônia Nativa)
FBOMS (Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais)
Associação Nativa Terrazul
Instituto Internacional de Educação do Brasil
International Rivers Network
Associação Brasileira de Antropologia
Cimi (Conselho Indigenista Missionário)
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Gambá (Grupo Ambientalista da Bahia)
RMA (Rede de ONGs da Mata Atlântica)
Apremavi (Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida)
Centro de Trabalho Indigenista
Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil)
Apeferj (Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro)
FAOR (Fórum da Amazônia Oriental)
Instituto Sea Shepherd Brasil
Clímax Brasil
Engajamundo
Iema (Instituto de Energia e Meio Ambiente)
Iniciativa Verde
ICV (Instituto Centro de Vida)
Coordenação do Observatório do Clima
Conectas Direitos Humanos