Agenda Brasil

Brazilië verkeert in een crisis, zowel een politieke als een economische. De regering van presidente Dilma Rousseff wordt geplaagd door een stagnerende economische groeicijfers, terwijl de steun voor haar kabinet in het federale Huis van Afgevaardigden er met de dissidente houding van kamervoorzitter Eduardo Cunha c.s. binnen regeringspartij PMDB enorm onder druk staat. De helpende hand voor Dilma komt uit de senaat, waar senaatsvoorzitter Renan Calheiros (foto) (PMDB) de regering zijn handen boven het hoofd houdt. Politieke steun in ruil voor het doorvoeren van Renan's plannen om de Braziliaanse economie uit het slop te halen, de Agenda Brasil. 

Aanvaarding van de plannen (waaronder het uittreden uit vrijhandelsgebied Mercosul) zou een flinke ruk naar rechts betekenen voor de socialistische Partido dos Trabalhadores (PT). De weerzin binnen Dilma's plan is dan ook groot en ook de vakbonden hebben afwijzend gereageerd op de aantasting van bepaalde sociale wetten. Daarnaast stuiten de plannen op weerstand binnen de milieu- en mensenrechtenbewegingen in Brazilië, want de plannen om milieubescherming te beperken zal haar tol eisen van vegetatie en bevolkingsgroepen als de inheemse bevolking en andere bevolkingsgroepen op het platteland. Vooralsnog lijkt Dilma de plannen van Renan niet bij voorbaat integraal over te nemen en zal zij de schade voor met name de sociale wetgeving proberen te beperken. Maar veel speelruimte lijkt zij daarbij niet te hebben gezien het historisch lage percentage Brazilianen dat nog in haar geloofd als staatshoofd en de nakende impeachment-procedure die zij als het aan de rechts-conservatieve oppositie ligt voor haar kiezen kan krijgen.

De plannen van Agenda Brasil behelzen onder andere:

Medidas legislativas – a contribuição do Congresso

Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura
Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados. Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL). Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística. Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor. Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos. Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos. Estímulo às exportações, incluindo antecipação alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, fast-track nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas). Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas. Estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos.  Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação. PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças.   Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.
Equilíbrio Fiscal
Reformar a Lei de Licitações – PLS 559/13. Implantar a Instituição Fiscal Independente. Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União). Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas. Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento. Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF. Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento. Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo. Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo. Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais  (convergir com média mundial – 25%). Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura. Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social. Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas. Priorizar solução para o restos e contas a pagar.
Proteção Social
Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos. Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS. Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF. Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades. Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)