"Hebt elkander lief. Geef door." / "Een goede crimineel is een dode crimineel"
donderdag 25 juni 2015
woensdag 10 juni 2015
Carta de Salvador
Morgen begint het vijfde nationale congres van de socialistische Partido dos Trabalhadores (PT) in Salvador, de hoofdstad van de deeslaaat Bahia. Naar verwachting zal oud-president en absolute partij-icoon Luiz Inácio Lula da Silva zich voor het presidentschap van 2018 kandidaat gaan stellen. Hieronder de ouderwets ronkende anti-imperialistische Boodschap aan het Braziliaanse Volk dat tijdens het komende congres aan de leden zal worden gepresenteerd en bediscussieerd.
CARTA DE SALVADOR - O PARTIDO QUE MUDA O BRASIL
1. Reunido em seu V Congresso, o Partido dos Trabalhadores, na presença de centenas de militantes de todo o País, renova sua confiança no povo brasileiro, protagonista das grandes transformações que vivenciamos nos anos mais recentes. Reafirmamos, igualmente, nossa convicção de que a edificação de uma nova sociedade, justa fraterna e solidária, uma Pátria socialista, só se fará com o aprofundamento da democracia e a ampla participação organizada das maiorias sociais. Por isso, diante do cenário atual, em que o mundo sofre as consequências do terremoto da crise global do capitalismo, o PT vem a público apresentar propostas de superação das dificuldades do momento, ao tempo em que nos fiamos na determinação e competência do governo da presidenta Dilma para nos liderar nessa travessia.
Reconhecemos nossos avanços, apontamos nossos erros, sugerimos novos caminhos a trilhar e, sobretudo, divisamos um futuro de esperança, de progresso social e de paz.
Ao lado de resoluções que dizem mais respeito ao nosso funcionamento interno, divulgamos a presente “Declaração de Salvador”, um documento de compromissos históricos, de revigoramento de nossos princípios fundantes e de atualização de nosso projeto.
2. O mundo vive sob as condições geradas pela crise do capitalismo irrompida em 2008, a mais grave e prolongada desde o colapso de 1929.
3. Um tsunami devastou o sistema internacional de crédito, reduziu os fluxos comerciais entre as nações, expôs a contradição entre a crescente capacidade produtiva e a diminuição relativa da renda dos povos e desnudou os laços de dominação das grandes potências sobre os países emergentes e em desenvolvimento.
4. A resposta hegemônica dos países capitalistas dominantes vem aguçando o conflito que opõe os interesses dos trabalhadores e dos países dependentes contra os objetivos imperialistas, neoliberais e das grandes corporações internacionais.
5. O repertório neoliberal frente à crise, rebatizado de austeridade fiscal, tem entre seus principais ingredientes redução de salários e direitos, corte dos gastos públicos, salvaguarda estatal dos bancos privados, protecionismo comercial e imposição de novas medidas para a integração subordinada das nações emergentes à ordem econômica mundial.
6. Ao lado da China e da Rússia, e mais recentemente o governo grego, a América Latina tem se constituído em uma das principais frentes de resistência a essa estratégia, pela via autônoma que a região busca construir desde a eleição dos presidentes Hugo Chávez e Luiz Inácio Lula da Silva, na virada do século, seguida de triunfos eleitorais progressistas em outros países importantes.
7. A região latino-americana e caribenha trata de consolidar um modelo de desenvolvimento cujo eixo principal é a criação de amplos mercados nacionais de massa, impulsionados por políticas de distribuição de renda, fortalecimento do mercado de trabalho , soberania sobre as riquezas naturais e fortalecimento do poder público.
8. Apesar das distintas realidades locais e dos diferentes caminhos para a implementação de mudanças, a América Latina tem se empenhado em intensificar a integração regional, construindo instituições políticas, comerciais e financeiras que consolidem um projeto sustentavelmente autônomo, como servem de exemplo o Mercosul, a Unasul, a Celac.
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9. Os resultados sociais e econômicos são fortemente positivos nos últimos quinze anos: taxas superiores de crescimento do PIB, destacada diminuição da miséria e da desigualdade social, ampliação dos direitos e serviços públicos, melhoria sensível dos indicadores de saúde e educação.
10. É inegável, porém, que a alteração do cenário internacional estabeleceu limites e impasses para o aprofundamento desse modelo.
11. A queda abrupta do excedente comercial, provocada pela derrubada dos preços internacionais de commodities e do volume de transações, e ainda a expressiva diminuição na arrecadação causada pela queda importante da atividade da indústria , afetaram drasticamente a principal fonte de financiamento das políticas social-desenvolvimentistas.
12. Também se intensificou a tensão entre expansão da renda popular e cadeias produtivas, fortemente dependentes do capital privado local e mundial. Muitos dos atuais problemas inflacionários, fiscais e cambiais derivam dessa desarmonia.
13. Este novo quadro aguça as lutas de classes em toda a região, sob a forma de conflitos distributivos em tempos de escassez. Enquanto a insaciável acumulação capitalista demanda compressão de salários e direitos para aumentar a rentabilidade dos negócios e sua competitividade internacional, a continuidade da ascensão dos pobres da cidade e do campo passou a depender de reformas tributárias e nacionalização de ativos que favoreçam uma maior distribuição de renda.
14. Os países imperialistas, particularmente os Estados Unidos, valem-se da crise para desencadear uma ofensiva contra as experiências latino-americanas, estimulando movimentos para sua derrocada e pressionando pela substituição do modelo, com o objetivo de, pelo acesso fácil aos mercados e às riquezas naturais da região , acumular e concentrar mais capital.
15. Diante deste quadro, os governos progressistas defrontam-se com dilemas cruciais: aprofundar a integração regional ou curvar-se à inserção subordinada ao sistema comandado pelo imperialismo; promover reformas que reduzam a transferência de renda do Estado para grupos privados ou ceder às exigências de mercado para ampliar os ganhos do grande capital.
16. O Brasil, desde 2003, quando toma posse o presidente Lula, é um dos pilares da nova realidade latino-americana, em suas conquistas e desafios.
17. Há quase treze anos o país vive a implantação progressiva de um projeto de desenvolvimento com inclusão social, geração de milhões de novos emprego, distribuição de renda, fortalecimento do mercado de trabalho e abertura de oportunidades para a população.
18. Os governos liderados pelo Partido dos Trabalhadores, aproveitando-se com inteligência e firmeza das condições externas e internas, vigentes até a eclosão da crise capitalista, foram paulatinamente reduzindo as taxas de juros, eliminando a dívida pública externa e diminuindo o peso relativo do endividamento interno.
19. O Estado, a partir deste redimensionamento dos encargos financeiros, amealhou recursos para um conjunto de programas que mudaram drasticamente a vida dos brasileiros mais pobres, em um
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fenômeno que se refletiu em formidável ampliação do consumo de bens e serviços, que, com o simultâneo fortalecimento do mercado de trabalho, se constituíram em motores da nova etapa de desenvolvimento nacional. .
20. Além das políticas sociais – que precisam ser consolidadas -- o poder público retomou dinamismo como principal investidor em obras de infraestrutura e projetos estratégicos, tanto através de recursos orçamentários quanto do robustecimento de bancos e empresas estatais.
21. Graças a um longo período de recuperação econômica, o País tornou-se destino obrigatório dos fluxos internacionais de investimento, com rebaixamento acentuado da taxa de desemprego e escalada nos salários pagos nos distintos ramos de atividade.
22. A eclosão da crise internacional no entanto, abalou o financiamento desse modelo de desenvolvimento, que se muito se alimentava do excedente comercial crescente entre 2004 e 2010, com suas boas consequências para as finanças públicas.
23. O Estado começou a perder capacidade de financiar o modelo de desenvolvimento em construção. A persistência da crise mundial, ao reduzir o saldo de exportações, foi respondida pelo governo com subsídios fiscais, para tentar manter o ritmo da economia, e elevação da taxa básica de juros para atrair capitais que permitissem fechar positivamente as contas do país. O “espírito animal” do capital industrial não despertou, apesar da ampla politica de desonerações. Até mesmo porque setores do capital industrial foram seduzidos pelas altas taxas de remuneração do rentismo.
24. O governo da presidenta Dilma Rousseff, com essa medidas, conseguiu defender o emprego e a renda dos trabalhadores, mas a soma de desonerações dos grupos capitalistas e arremetida dos custos da dívida interna esvaziaram os cofres do Estado, ainda mais depauperados pelo enfraquecimento do PIB e da queda da arrecadação tributária.
25. O excedente comercial dos primeiros dez anos permitiu o avanço do projeto petista sem mexer nas estruturas rentistas herdadas dos governos neoliberais, mas a retração mundial escancarou o caráter antinacional da financeirização de empresas produtivas e da concentração de renda provocada pela acumulação de bônus da dívida interna.
26. Além de sangrar o orçamento nacional, pois boa parte das receitas públicas federais se destinam a pagamento e amortização de títulos do Tesouro, o rentismo inibe os investimentos privados e aprofunda o processo de desindustrialização, ao pressionar para cima o câmbio e reduzir a competitividade das exportações brasileiras.
27. A verdade é que a baixa do superávit comercial, em convivência com estas velhas estruturas rentistas, desacelerou o crescimento da economia e a expansão do mercado interno, derrubou a taxa de investimentos e penalizou tanto a renovação da infraestrutura quando a ampliação dos serviços públicos.
28. O Partido dos Trabalhadores reconhece que essa situação exige a abertura de um novo ciclo, no qual reformas estruturais, investimentos em inovação, desenvolvimento científico e tecnológico, maior capacitação e valorização da força de trabalho abram campo para a afirmação do projeto nacional de desenvolvimento implantado a partir de 2003.
29. A nova realidade impõe um desmonte progressivo do rentismo, um combate implacável aos saudosistas do neoliberalismo a fim de recuperar a soberania financeira do Estado.
30. A oposição de direita, a mídia monopolizada e seus aliados mais conservadores defendem que a
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retomada do crescimento depende da atração de capitais externos a qualquer custo, através da redução relativa de salários e direitos, elevadas taxas de juros, privatizações e desregulamentações, diminuição dos gastos públicos e a inserção subordinada do País em acordos de livre-comércio e nas cadeias produtivas globais.
31. O PT se contrapõe a esse ponto de vista, prejudicial aos interesses nacionais e à maioria da população brasileira.
32. A opção pela qual lutamos é a da transição de políticas públicas para reformas de base. O país precisa de um novo programa para um novo ciclo de desenvolvimento, cujo núcleo fundamental é a transformação do sistema tributário, regressivo, injusto, concentrador de renda e riqueza.
33. O PT defende também a reversão da política de juros altos, comprovadamente ineficaz no combate à inflação nesta fase de retração da demanda e gravosa para o Tesouro.
34. O partido acha urgente, ainda, a instituiçào do imposto sobre grandes fortunas, grandes, heranças e sobre lucros e dividendos, para alavancar o modelo de desenvolvimento sustentável com justiça social.
35. Também advoga a mudança das alíquotas do Imposto de Renda, com elevação do atual teto, aliviando a carga tributária sobre a produção e a maioria dos assalariados e onerando os grandes patrimônios e as grande riqueza.
36. É preciso inverter a lógica do sistema atual, que concentra a carga tributária sobre impostos indiretos, regressivos e injustos, pois atingem a todos igualmente (como são o ICMS e o IPI), para incidi-la mais sobre os impostos diretos, a fim de fazer pagar mais quem tem mais.
37. Somos favoráveis à retomada da contribuição sobre movimentação financeira, um imposto limpo, transparente e não cumulativo, como uma nova fonte de financiamento da saúde pública.
38. Estas medidas, que a outras se somam, particularmente a manutenção da política de conteúdo nacional e do regime de partilha na exploração do pré-sal, são fundamentais para dotar o governo de recursos que possibilitem a execução das cinco reformas indispensáveis para a edificação do Estado de bem-estar social: agrária, urbana, educacional, sanitaria e de transportes.
39. Vital, também, para o PT é a transformação do Estado, para democratizá-lo, dar-lhe transparência, abri-lo à participação e ao controle da sociedade, bem como torná-lo mais eficiente.
40. Entre várias reformas do Estado necessárias, o PT aponta três, como medidas imediatas.
41. A primeira consiste na reorganização administrativa e institucional, que viabilize a reprogramação de todas as políticas públicas a partir da matricialidade e integração setorial de suas especialidades. Enquanto o Estado funciona na forma de caixinhas setoriais (educação, saúde, trabalho, entre outros) e regionais, os problemas atuais tornam-se cada vez mais complexos e totalizantes, incapazes de serem superados pela lógica de organização pública em partes que não se comunicam, quando concorrentes entre si. A fonte disso encontra-se centrada na recuperação do sistema de planejamento democrático e transparente de médio e longo prazos.
42. A segunda concentra-se na necessária ampliação das políticas distributivas para as redistributivas. Ou seja, a transição da melhor repartição social do orçamento governamental para a expansão da progressividade do fundo público.
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43. Arrecadando mais e melhor, o Estado passa a alterar ,de maneira mais forte e eficaz, a desigualdade medieval que, apesar dos governos progressistas, ainda persiste nos países latino-americanos.
44. A terceira, por fim, refere-se à reinvenção do mercado, tendo em vista o poder dos grandes grupos econômicos sobre o Estado. Ademais das exigências da transparência e crescente participação social, o Estado precisa reconstituir-se fundamentalmente para o verdadeiro mar que organiza os micro e pequenos negócios no país, com políticas de organização e valorização do setor por meio da criação de bancos públicos de financiamento da produção e comercialização, fundos de produção e difusão tecnológica e de assistência técnica e de compras públicas. Além disso , essa reinvenção passa pela criação e o fortalecimento nas cadeias produtivas regionais, tendo em vista a integração regional energética e de infraestrutura. As cadeias regionais, no contexto político latino-americano atual, têm a capacidade de aglutinar pequenas e médias empresas, além de criar e fortalecer mercados de consumo e de trabalho nos diferentes países.
45. Somente uma reforma do Estado e uma maior ampliação do fundo público poderão ensejar um novo patamar civilizatório, como a postergação do ingresso no mercado de trabalho a partir dos 24 anos, a educação e aprendizagem para a vida toda e, ainda, jornadas de trabalho reduzidas em relação aos tempos extenuantes de agora. Tudo isso, contudo, pressupõe maioria política necessária para tornar realidade o que hoje se apresenta como mera possibilidade.
46. O Partido dos Trabalhadores compreende que estas mudanças não se limitam às fronteiras nacionais, complementando-se com a intensificação dos esforços de integração da América Latina e da aliança com as nações do BRICS.
47. Para libertar o Brasil da ditadura mundial exercida pelo capital financeiro sobre as economias dependentes, é essencial a criação de bancos, fundos de investimentos, tratados de troca e planos produtivos autônomos em relação ao sistema controlado pelos Estados Unidos e Europa. Neste sentido é preciso investir na nova arquitetura financeira mundial que vem surgindo no mundo: o Banco do Sul, da UNASUL, o Banco de Desenvolvimento dos BRICS e o Acordo Contingente de Reservas, bem como o Banco Asiático de Desenvolvimento e Investimento da China.
48. A adoção deste programa como norte para o campo popular deve expressar movimento potente de renovação estratégica, que influencie a política de alianças, as formas de organização e ação, as relações com os movimentos sociais e a institucionalidade.
49. O Partido dos Trabalhadores considera que se fazem necessárias mudanças para que a estratégia partidária se ajuste a esta nova realidade, a fim de vencer os desafios do período que atravessamos.
50. Forjada nos anos posteriores ao colapso da União Soviética, quando se consolidava a hegemonia imperialista sobre o planeta e predominava o pensamento neoliberal, a estratégia do PT identificou uma cisão entre os grupos dominantes em relação ao modelo econômico preconizado pelo Consenso de Washington. Tal divisão semeou o terreno para alianças com setores mais vinculados à indústria nacional e ao mercado interno, cujos interesses eram representados, no plano institucional, por lideranças e grupos políticos navegando no centro do espectro partidário.
51. Foi possível, então, estabelecer uma ampla frente contra o neoliberalismo, politicamente representado pela coalizão PSDB-DEM, acumulando forças para bater as forças do rentismo nas eleições presidenciais de 2002, quando as urnas sufragaram a dobradinha Lula-José Alencar.
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52. Esta aliança de da esquerda para o centro tornou viável, para as administrações comandadas pelo PT, a construção de maiorias parlamentares táticas, que garantiram a governabilidade para aprovação de políticas públicas e manutenção da estabilidade institucional.
53. A fórmula prosperou, em boa medida, graças às condições materiais favoráveis dos primeiros dez anos. O cenário externo e interno possibilitaram a aplicação de programas distributivos sem ferir interesses relevantes do bloco rentista, formado pelo capital financeiro, oligopólios industriais e o agronegócio.
54. Na fase ascensional do modelo desenvolvimentista, estes setores, também favorecidos pelo deslanche da economia, foram relativamente neutralizados e evitaram protagonismo na disputa político-ideológica contra os governos petistas, função que acabou exercida pelos grupos de comunicação e os estamentos mais altos das camadas médias.
55. O Partido dos Trabalhadores reconhece, no entanto, que o sucesso desta estratégia foi acompanhado por erros importantes que provocaram efeitos colaterais maléficos para a esquerda e o campo popular.
56. O principal destes equívocos foi não ter estabelecido como tarefas prioritárias, desde o princípio, a reforma do sistema político e a democratização dos meios de comunicação. A falta de maioria parlamentar progressista e a intenção de reduzir ao máximo conflitos em um cenário no qual os trabalhadores não eram força hegemônica deixaram em suspenso uma campanha nacional por esses temas e a subestimar sua influência sobre todo o processo político.
57. A verdade é que, em contraposição aos processos vividos por outras nações latino-americanas sob governos progressistas, o Partido dos Trabalhadores e as administrações sob sua liderança deixaram, na prática, de alterar instituições e instrumentos de poder das velhas oligarquias, que, mesmo fora do governo central, hoje nos combatem ferozmente.
58. O partido e o governo acabaram, assim, adaptados a um regime marcado pelo predomínio do poder econômico, pela limitação da participação popular e pelo monopólio da informação - abdicando de denunciá-lo com o peso devido e de lutar por sua superação desde a primeira hora.
59. Deixado intacto, esse sistema político-eleitoral contaminou práticas partidárias, deformou relações internas e trouxe de contrabando métodos e hábitos da política tradicional: a supremacia dos mandatos sobre as instâncias partidárias, o esvaziamento da vida interna fora de períodos eleitorais, o relativo distanciamento dos movimentos sociais, sinais de burocratização, a centralização como método de direção.
60. Outro grave problema foi a deficiência em determinar a correta relação de coalizão interclassista e pluripartidária com disputa de hegemonia. O primado aliancista, da forma como muitas vezes foi conduzido, reforçou a tendência de converter o PT em braço parlamentar do governo, preliminarmente bloqueando a luta por projetos e ideias na sociedade e no Estado.
61. Uma das principais consequências desta dinâmica foi negligenciar a necessidade de investir na elevação da consciência e da cultura de classe das multidões beneficiadas pela ascensão social, objetivo que deveria ter mobilizado amplamente os aparatos de comunicação e educação do Estado, além do próprio partido.
62. Mesmo internamente, os efeitos foram danosos, definidos pela pouca relevância oferecida à formação político-ideológica da militância e à construção de um sistema de comunicação que
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pudesse afrontar a influência das corporações midiáticas.
63. O Partido dos Trabalhadores tem buscado corrigir estes erros nos últimos anos, como é possível confirmar pelas resoluções e documentos aprovados desde o III Congresso.
64. Mas reconhecemos que as alterações na situação internacional e local nos obrigam a uma mudança de maior envergadura.
65. A realidade que atualmente vivemos é a da radicalização da disputa de projetos. O próprio deslocamento à direita de grupos centristas, representando a reunificação de setores das classes dominantes ao redor de um pacto conservador, apenas confirma que processos de mudança em favor do povo sem mobilização são cada vez mais remotos.
66. Setores dos partidos de centro, além de expressarem este reposicionamento de classe e o receio da intensificação do protagonismo popular, sinalizado pelo segundo turno da eleição presidencial de 2014, também se sentiram mais à vontade para recompor um bloco com as forças de direita em um momento de dificuldades para o PT e o governo da presidenta Dilma Rousseff.
67. As vicissitudes do quadro politico atual não serão superadas, em favor da classe trabalhadora e seus aliados, sem a emergência de um poderoso movimento de massas que - articulado à luta institucional, às ações efetivas e corretas de governo e à batalha cultural – seja capaz de impor uma situação de cerco ao Estado oligárquico.
68. O programa de reformas estruturais pressupõe a construção de uma frente democrática e popular, de partidos e movimentos sociais, do mundo da cultura e do trabalho, baseada na identidade com as mudanças propostas para o período histórico em curso.
69. Este caminho vai além de acordos eleitorais ou de pactos entre direções: nossa proposta é a constituição de uma nova coalizão, orgânica e plural, que se enraíze nos bairros, locais de estudo e trabalho, centros de cultura e pesquisa, capaz de organizar a mobilização social, o enfrentamento político-ideológico , a disputa de hegemonia e a construção de uma nova maioria nacional.
70. O Partido dos Trabalhadores não economizará esforços para ajudar a reunificar os movimentos, agrupamentos, coletivos e militantes que tornaram possível a reeleição da presidente Dilma Rousseff em outubro de 2014.
71. Apenas com a existência de um bloco desta natureza poderemos disputar as bases do centro político da sociedade e atrair suas lideranças mais dispostas a se separar do conservadorismo, em torno do nosso projeto democrático e popular de desenvolvimento com inclusão social, democracia e respeito aos direitos dos trabalhadores, além de dialogar com enormes contingentes de brasileiros e brasileiras sem-partido.
72. A estratégia de frente é nosso caminho para firmar uma nova aliança social, que incorpore setores novos e tradicionais da classe trabalhadora, das camadas médias, da intelectualidade e do empresariado simpático ao nosso projeto nacional.
73. Esta política deve ser fortemente mobilizadora da juventude e das mulheres, dos coletivos homossexuais e antirracistas, dos grupos ecológicos e das organizações de direitos humanos.
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74. O programa da frente tem a obrigação de somar, à agenda do desenvolvimento, da questão nacional (a Petrobrás como pilar), da democratização do Estado, o fim dos autos de resistência, a desmilitarização das polícias estaduais, a descriminalização das drogas, a criminalização da homofobia, a igualdade de gêneros e o reconhecimento pleno da união homo-afetiva, entre outros direitos civis.
75. Agrega-se à essa plataforma a necessidade de responder imediatamente à possível vitória da contra-reforma política, operação comandada pelos partidos conservadores com a intenção de manter o controle dos grandes grupos empresariais sobre o parlamento.
76. Torna-se indispensável a retomada da luta pela Constituinte exclusiva e soberana, convocada especificamente para realizar uma verdadeira reforma do sistema politico-eleitoral.
77. O Partido dos Trabalhadores está pronto para cumprir estas tarefas, que exigirão muita reflexão, unidade, companheirismo e vontade política de nossos (as) militantes e dirigentes.
78. Como integrante do governo de coalizão comandado pela companheira Dilma Rousseff, o partido tudo fará para que este programa possa ter a presidenta da República como sua principal porta-voz e liderança.
79. Para estarmos aptos a ações de tanta envergadura, o V Congresso conclama todo o partido para um profundo processo de reorientação , caracterizado pela renovação em suas estruturas, métodos de organização e direção, formas de financiamento, instrumentos de comunicação e relações com os movimentos sociais.
80. Essa é a senda de um partido de massas vocacionado para dirigir o Estado, mas cujo projeto histórico é a fundação de uma nova sociedade, socialista e democrática.
81. Cometemos erros, mas é fundamentalmente por nossas virtudes que as forças conservadoras nos atacam e almejam nossa destruição. Não aceitam que a classe trabalhadora e seu principal partido estejam no comando do país, enfrentando o legado de opressão e desigualdade gerado em séculos de dominação, violência, privilégios e preconceitos. Respondamos ao ódio reacionário com a esperança simbolizada pela bandeira vermelha: o Partidos dos Trabalhadores jamais renunciará ao seu compromisso histórico com a emancipação do povo brasileiro.
82. Essa é a nossa tarefa, a nossa missão. É só querer e, amanhã, assim será!
Salvador, Bahia, junho de 2015
CARTA DE SALVADOR - O PARTIDO QUE MUDA O BRASIL
1. Reunido em seu V Congresso, o Partido dos Trabalhadores, na presença de centenas de militantes de todo o País, renova sua confiança no povo brasileiro, protagonista das grandes transformações que vivenciamos nos anos mais recentes. Reafirmamos, igualmente, nossa convicção de que a edificação de uma nova sociedade, justa fraterna e solidária, uma Pátria socialista, só se fará com o aprofundamento da democracia e a ampla participação organizada das maiorias sociais. Por isso, diante do cenário atual, em que o mundo sofre as consequências do terremoto da crise global do capitalismo, o PT vem a público apresentar propostas de superação das dificuldades do momento, ao tempo em que nos fiamos na determinação e competência do governo da presidenta Dilma para nos liderar nessa travessia.
Reconhecemos nossos avanços, apontamos nossos erros, sugerimos novos caminhos a trilhar e, sobretudo, divisamos um futuro de esperança, de progresso social e de paz.
Ao lado de resoluções que dizem mais respeito ao nosso funcionamento interno, divulgamos a presente “Declaração de Salvador”, um documento de compromissos históricos, de revigoramento de nossos princípios fundantes e de atualização de nosso projeto.
2. O mundo vive sob as condições geradas pela crise do capitalismo irrompida em 2008, a mais grave e prolongada desde o colapso de 1929.
3. Um tsunami devastou o sistema internacional de crédito, reduziu os fluxos comerciais entre as nações, expôs a contradição entre a crescente capacidade produtiva e a diminuição relativa da renda dos povos e desnudou os laços de dominação das grandes potências sobre os países emergentes e em desenvolvimento.
4. A resposta hegemônica dos países capitalistas dominantes vem aguçando o conflito que opõe os interesses dos trabalhadores e dos países dependentes contra os objetivos imperialistas, neoliberais e das grandes corporações internacionais.
5. O repertório neoliberal frente à crise, rebatizado de austeridade fiscal, tem entre seus principais ingredientes redução de salários e direitos, corte dos gastos públicos, salvaguarda estatal dos bancos privados, protecionismo comercial e imposição de novas medidas para a integração subordinada das nações emergentes à ordem econômica mundial.
6. Ao lado da China e da Rússia, e mais recentemente o governo grego, a América Latina tem se constituído em uma das principais frentes de resistência a essa estratégia, pela via autônoma que a região busca construir desde a eleição dos presidentes Hugo Chávez e Luiz Inácio Lula da Silva, na virada do século, seguida de triunfos eleitorais progressistas em outros países importantes.
7. A região latino-americana e caribenha trata de consolidar um modelo de desenvolvimento cujo eixo principal é a criação de amplos mercados nacionais de massa, impulsionados por políticas de distribuição de renda, fortalecimento do mercado de trabalho , soberania sobre as riquezas naturais e fortalecimento do poder público.
8. Apesar das distintas realidades locais e dos diferentes caminhos para a implementação de mudanças, a América Latina tem se empenhado em intensificar a integração regional, construindo instituições políticas, comerciais e financeiras que consolidem um projeto sustentavelmente autônomo, como servem de exemplo o Mercosul, a Unasul, a Celac.
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9. Os resultados sociais e econômicos são fortemente positivos nos últimos quinze anos: taxas superiores de crescimento do PIB, destacada diminuição da miséria e da desigualdade social, ampliação dos direitos e serviços públicos, melhoria sensível dos indicadores de saúde e educação.
10. É inegável, porém, que a alteração do cenário internacional estabeleceu limites e impasses para o aprofundamento desse modelo.
11. A queda abrupta do excedente comercial, provocada pela derrubada dos preços internacionais de commodities e do volume de transações, e ainda a expressiva diminuição na arrecadação causada pela queda importante da atividade da indústria , afetaram drasticamente a principal fonte de financiamento das políticas social-desenvolvimentistas.
12. Também se intensificou a tensão entre expansão da renda popular e cadeias produtivas, fortemente dependentes do capital privado local e mundial. Muitos dos atuais problemas inflacionários, fiscais e cambiais derivam dessa desarmonia.
13. Este novo quadro aguça as lutas de classes em toda a região, sob a forma de conflitos distributivos em tempos de escassez. Enquanto a insaciável acumulação capitalista demanda compressão de salários e direitos para aumentar a rentabilidade dos negócios e sua competitividade internacional, a continuidade da ascensão dos pobres da cidade e do campo passou a depender de reformas tributárias e nacionalização de ativos que favoreçam uma maior distribuição de renda.
14. Os países imperialistas, particularmente os Estados Unidos, valem-se da crise para desencadear uma ofensiva contra as experiências latino-americanas, estimulando movimentos para sua derrocada e pressionando pela substituição do modelo, com o objetivo de, pelo acesso fácil aos mercados e às riquezas naturais da região , acumular e concentrar mais capital.
15. Diante deste quadro, os governos progressistas defrontam-se com dilemas cruciais: aprofundar a integração regional ou curvar-se à inserção subordinada ao sistema comandado pelo imperialismo; promover reformas que reduzam a transferência de renda do Estado para grupos privados ou ceder às exigências de mercado para ampliar os ganhos do grande capital.
16. O Brasil, desde 2003, quando toma posse o presidente Lula, é um dos pilares da nova realidade latino-americana, em suas conquistas e desafios.
17. Há quase treze anos o país vive a implantação progressiva de um projeto de desenvolvimento com inclusão social, geração de milhões de novos emprego, distribuição de renda, fortalecimento do mercado de trabalho e abertura de oportunidades para a população.
18. Os governos liderados pelo Partido dos Trabalhadores, aproveitando-se com inteligência e firmeza das condições externas e internas, vigentes até a eclosão da crise capitalista, foram paulatinamente reduzindo as taxas de juros, eliminando a dívida pública externa e diminuindo o peso relativo do endividamento interno.
19. O Estado, a partir deste redimensionamento dos encargos financeiros, amealhou recursos para um conjunto de programas que mudaram drasticamente a vida dos brasileiros mais pobres, em um
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fenômeno que se refletiu em formidável ampliação do consumo de bens e serviços, que, com o simultâneo fortalecimento do mercado de trabalho, se constituíram em motores da nova etapa de desenvolvimento nacional. .
20. Além das políticas sociais – que precisam ser consolidadas -- o poder público retomou dinamismo como principal investidor em obras de infraestrutura e projetos estratégicos, tanto através de recursos orçamentários quanto do robustecimento de bancos e empresas estatais.
21. Graças a um longo período de recuperação econômica, o País tornou-se destino obrigatório dos fluxos internacionais de investimento, com rebaixamento acentuado da taxa de desemprego e escalada nos salários pagos nos distintos ramos de atividade.
22. A eclosão da crise internacional no entanto, abalou o financiamento desse modelo de desenvolvimento, que se muito se alimentava do excedente comercial crescente entre 2004 e 2010, com suas boas consequências para as finanças públicas.
23. O Estado começou a perder capacidade de financiar o modelo de desenvolvimento em construção. A persistência da crise mundial, ao reduzir o saldo de exportações, foi respondida pelo governo com subsídios fiscais, para tentar manter o ritmo da economia, e elevação da taxa básica de juros para atrair capitais que permitissem fechar positivamente as contas do país. O “espírito animal” do capital industrial não despertou, apesar da ampla politica de desonerações. Até mesmo porque setores do capital industrial foram seduzidos pelas altas taxas de remuneração do rentismo.
24. O governo da presidenta Dilma Rousseff, com essa medidas, conseguiu defender o emprego e a renda dos trabalhadores, mas a soma de desonerações dos grupos capitalistas e arremetida dos custos da dívida interna esvaziaram os cofres do Estado, ainda mais depauperados pelo enfraquecimento do PIB e da queda da arrecadação tributária.
25. O excedente comercial dos primeiros dez anos permitiu o avanço do projeto petista sem mexer nas estruturas rentistas herdadas dos governos neoliberais, mas a retração mundial escancarou o caráter antinacional da financeirização de empresas produtivas e da concentração de renda provocada pela acumulação de bônus da dívida interna.
26. Além de sangrar o orçamento nacional, pois boa parte das receitas públicas federais se destinam a pagamento e amortização de títulos do Tesouro, o rentismo inibe os investimentos privados e aprofunda o processo de desindustrialização, ao pressionar para cima o câmbio e reduzir a competitividade das exportações brasileiras.
27. A verdade é que a baixa do superávit comercial, em convivência com estas velhas estruturas rentistas, desacelerou o crescimento da economia e a expansão do mercado interno, derrubou a taxa de investimentos e penalizou tanto a renovação da infraestrutura quando a ampliação dos serviços públicos.
28. O Partido dos Trabalhadores reconhece que essa situação exige a abertura de um novo ciclo, no qual reformas estruturais, investimentos em inovação, desenvolvimento científico e tecnológico, maior capacitação e valorização da força de trabalho abram campo para a afirmação do projeto nacional de desenvolvimento implantado a partir de 2003.
29. A nova realidade impõe um desmonte progressivo do rentismo, um combate implacável aos saudosistas do neoliberalismo a fim de recuperar a soberania financeira do Estado.
30. A oposição de direita, a mídia monopolizada e seus aliados mais conservadores defendem que a
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retomada do crescimento depende da atração de capitais externos a qualquer custo, através da redução relativa de salários e direitos, elevadas taxas de juros, privatizações e desregulamentações, diminuição dos gastos públicos e a inserção subordinada do País em acordos de livre-comércio e nas cadeias produtivas globais.
31. O PT se contrapõe a esse ponto de vista, prejudicial aos interesses nacionais e à maioria da população brasileira.
32. A opção pela qual lutamos é a da transição de políticas públicas para reformas de base. O país precisa de um novo programa para um novo ciclo de desenvolvimento, cujo núcleo fundamental é a transformação do sistema tributário, regressivo, injusto, concentrador de renda e riqueza.
33. O PT defende também a reversão da política de juros altos, comprovadamente ineficaz no combate à inflação nesta fase de retração da demanda e gravosa para o Tesouro.
34. O partido acha urgente, ainda, a instituiçào do imposto sobre grandes fortunas, grandes, heranças e sobre lucros e dividendos, para alavancar o modelo de desenvolvimento sustentável com justiça social.
35. Também advoga a mudança das alíquotas do Imposto de Renda, com elevação do atual teto, aliviando a carga tributária sobre a produção e a maioria dos assalariados e onerando os grandes patrimônios e as grande riqueza.
36. É preciso inverter a lógica do sistema atual, que concentra a carga tributária sobre impostos indiretos, regressivos e injustos, pois atingem a todos igualmente (como são o ICMS e o IPI), para incidi-la mais sobre os impostos diretos, a fim de fazer pagar mais quem tem mais.
37. Somos favoráveis à retomada da contribuição sobre movimentação financeira, um imposto limpo, transparente e não cumulativo, como uma nova fonte de financiamento da saúde pública.
38. Estas medidas, que a outras se somam, particularmente a manutenção da política de conteúdo nacional e do regime de partilha na exploração do pré-sal, são fundamentais para dotar o governo de recursos que possibilitem a execução das cinco reformas indispensáveis para a edificação do Estado de bem-estar social: agrária, urbana, educacional, sanitaria e de transportes.
39. Vital, também, para o PT é a transformação do Estado, para democratizá-lo, dar-lhe transparência, abri-lo à participação e ao controle da sociedade, bem como torná-lo mais eficiente.
40. Entre várias reformas do Estado necessárias, o PT aponta três, como medidas imediatas.
41. A primeira consiste na reorganização administrativa e institucional, que viabilize a reprogramação de todas as políticas públicas a partir da matricialidade e integração setorial de suas especialidades. Enquanto o Estado funciona na forma de caixinhas setoriais (educação, saúde, trabalho, entre outros) e regionais, os problemas atuais tornam-se cada vez mais complexos e totalizantes, incapazes de serem superados pela lógica de organização pública em partes que não se comunicam, quando concorrentes entre si. A fonte disso encontra-se centrada na recuperação do sistema de planejamento democrático e transparente de médio e longo prazos.
42. A segunda concentra-se na necessária ampliação das políticas distributivas para as redistributivas. Ou seja, a transição da melhor repartição social do orçamento governamental para a expansão da progressividade do fundo público.
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43. Arrecadando mais e melhor, o Estado passa a alterar ,de maneira mais forte e eficaz, a desigualdade medieval que, apesar dos governos progressistas, ainda persiste nos países latino-americanos.
44. A terceira, por fim, refere-se à reinvenção do mercado, tendo em vista o poder dos grandes grupos econômicos sobre o Estado. Ademais das exigências da transparência e crescente participação social, o Estado precisa reconstituir-se fundamentalmente para o verdadeiro mar que organiza os micro e pequenos negócios no país, com políticas de organização e valorização do setor por meio da criação de bancos públicos de financiamento da produção e comercialização, fundos de produção e difusão tecnológica e de assistência técnica e de compras públicas. Além disso , essa reinvenção passa pela criação e o fortalecimento nas cadeias produtivas regionais, tendo em vista a integração regional energética e de infraestrutura. As cadeias regionais, no contexto político latino-americano atual, têm a capacidade de aglutinar pequenas e médias empresas, além de criar e fortalecer mercados de consumo e de trabalho nos diferentes países.
45. Somente uma reforma do Estado e uma maior ampliação do fundo público poderão ensejar um novo patamar civilizatório, como a postergação do ingresso no mercado de trabalho a partir dos 24 anos, a educação e aprendizagem para a vida toda e, ainda, jornadas de trabalho reduzidas em relação aos tempos extenuantes de agora. Tudo isso, contudo, pressupõe maioria política necessária para tornar realidade o que hoje se apresenta como mera possibilidade.
46. O Partido dos Trabalhadores compreende que estas mudanças não se limitam às fronteiras nacionais, complementando-se com a intensificação dos esforços de integração da América Latina e da aliança com as nações do BRICS.
47. Para libertar o Brasil da ditadura mundial exercida pelo capital financeiro sobre as economias dependentes, é essencial a criação de bancos, fundos de investimentos, tratados de troca e planos produtivos autônomos em relação ao sistema controlado pelos Estados Unidos e Europa. Neste sentido é preciso investir na nova arquitetura financeira mundial que vem surgindo no mundo: o Banco do Sul, da UNASUL, o Banco de Desenvolvimento dos BRICS e o Acordo Contingente de Reservas, bem como o Banco Asiático de Desenvolvimento e Investimento da China.
48. A adoção deste programa como norte para o campo popular deve expressar movimento potente de renovação estratégica, que influencie a política de alianças, as formas de organização e ação, as relações com os movimentos sociais e a institucionalidade.
49. O Partido dos Trabalhadores considera que se fazem necessárias mudanças para que a estratégia partidária se ajuste a esta nova realidade, a fim de vencer os desafios do período que atravessamos.
50. Forjada nos anos posteriores ao colapso da União Soviética, quando se consolidava a hegemonia imperialista sobre o planeta e predominava o pensamento neoliberal, a estratégia do PT identificou uma cisão entre os grupos dominantes em relação ao modelo econômico preconizado pelo Consenso de Washington. Tal divisão semeou o terreno para alianças com setores mais vinculados à indústria nacional e ao mercado interno, cujos interesses eram representados, no plano institucional, por lideranças e grupos políticos navegando no centro do espectro partidário.
51. Foi possível, então, estabelecer uma ampla frente contra o neoliberalismo, politicamente representado pela coalizão PSDB-DEM, acumulando forças para bater as forças do rentismo nas eleições presidenciais de 2002, quando as urnas sufragaram a dobradinha Lula-José Alencar.
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52. Esta aliança de da esquerda para o centro tornou viável, para as administrações comandadas pelo PT, a construção de maiorias parlamentares táticas, que garantiram a governabilidade para aprovação de políticas públicas e manutenção da estabilidade institucional.
53. A fórmula prosperou, em boa medida, graças às condições materiais favoráveis dos primeiros dez anos. O cenário externo e interno possibilitaram a aplicação de programas distributivos sem ferir interesses relevantes do bloco rentista, formado pelo capital financeiro, oligopólios industriais e o agronegócio.
54. Na fase ascensional do modelo desenvolvimentista, estes setores, também favorecidos pelo deslanche da economia, foram relativamente neutralizados e evitaram protagonismo na disputa político-ideológica contra os governos petistas, função que acabou exercida pelos grupos de comunicação e os estamentos mais altos das camadas médias.
55. O Partido dos Trabalhadores reconhece, no entanto, que o sucesso desta estratégia foi acompanhado por erros importantes que provocaram efeitos colaterais maléficos para a esquerda e o campo popular.
56. O principal destes equívocos foi não ter estabelecido como tarefas prioritárias, desde o princípio, a reforma do sistema político e a democratização dos meios de comunicação. A falta de maioria parlamentar progressista e a intenção de reduzir ao máximo conflitos em um cenário no qual os trabalhadores não eram força hegemônica deixaram em suspenso uma campanha nacional por esses temas e a subestimar sua influência sobre todo o processo político.
57. A verdade é que, em contraposição aos processos vividos por outras nações latino-americanas sob governos progressistas, o Partido dos Trabalhadores e as administrações sob sua liderança deixaram, na prática, de alterar instituições e instrumentos de poder das velhas oligarquias, que, mesmo fora do governo central, hoje nos combatem ferozmente.
58. O partido e o governo acabaram, assim, adaptados a um regime marcado pelo predomínio do poder econômico, pela limitação da participação popular e pelo monopólio da informação - abdicando de denunciá-lo com o peso devido e de lutar por sua superação desde a primeira hora.
59. Deixado intacto, esse sistema político-eleitoral contaminou práticas partidárias, deformou relações internas e trouxe de contrabando métodos e hábitos da política tradicional: a supremacia dos mandatos sobre as instâncias partidárias, o esvaziamento da vida interna fora de períodos eleitorais, o relativo distanciamento dos movimentos sociais, sinais de burocratização, a centralização como método de direção.
60. Outro grave problema foi a deficiência em determinar a correta relação de coalizão interclassista e pluripartidária com disputa de hegemonia. O primado aliancista, da forma como muitas vezes foi conduzido, reforçou a tendência de converter o PT em braço parlamentar do governo, preliminarmente bloqueando a luta por projetos e ideias na sociedade e no Estado.
61. Uma das principais consequências desta dinâmica foi negligenciar a necessidade de investir na elevação da consciência e da cultura de classe das multidões beneficiadas pela ascensão social, objetivo que deveria ter mobilizado amplamente os aparatos de comunicação e educação do Estado, além do próprio partido.
62. Mesmo internamente, os efeitos foram danosos, definidos pela pouca relevância oferecida à formação político-ideológica da militância e à construção de um sistema de comunicação que
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pudesse afrontar a influência das corporações midiáticas.
63. O Partido dos Trabalhadores tem buscado corrigir estes erros nos últimos anos, como é possível confirmar pelas resoluções e documentos aprovados desde o III Congresso.
64. Mas reconhecemos que as alterações na situação internacional e local nos obrigam a uma mudança de maior envergadura.
65. A realidade que atualmente vivemos é a da radicalização da disputa de projetos. O próprio deslocamento à direita de grupos centristas, representando a reunificação de setores das classes dominantes ao redor de um pacto conservador, apenas confirma que processos de mudança em favor do povo sem mobilização são cada vez mais remotos.
66. Setores dos partidos de centro, além de expressarem este reposicionamento de classe e o receio da intensificação do protagonismo popular, sinalizado pelo segundo turno da eleição presidencial de 2014, também se sentiram mais à vontade para recompor um bloco com as forças de direita em um momento de dificuldades para o PT e o governo da presidenta Dilma Rousseff.
67. As vicissitudes do quadro politico atual não serão superadas, em favor da classe trabalhadora e seus aliados, sem a emergência de um poderoso movimento de massas que - articulado à luta institucional, às ações efetivas e corretas de governo e à batalha cultural – seja capaz de impor uma situação de cerco ao Estado oligárquico.
68. O programa de reformas estruturais pressupõe a construção de uma frente democrática e popular, de partidos e movimentos sociais, do mundo da cultura e do trabalho, baseada na identidade com as mudanças propostas para o período histórico em curso.
69. Este caminho vai além de acordos eleitorais ou de pactos entre direções: nossa proposta é a constituição de uma nova coalizão, orgânica e plural, que se enraíze nos bairros, locais de estudo e trabalho, centros de cultura e pesquisa, capaz de organizar a mobilização social, o enfrentamento político-ideológico , a disputa de hegemonia e a construção de uma nova maioria nacional.
70. O Partido dos Trabalhadores não economizará esforços para ajudar a reunificar os movimentos, agrupamentos, coletivos e militantes que tornaram possível a reeleição da presidente Dilma Rousseff em outubro de 2014.
71. Apenas com a existência de um bloco desta natureza poderemos disputar as bases do centro político da sociedade e atrair suas lideranças mais dispostas a se separar do conservadorismo, em torno do nosso projeto democrático e popular de desenvolvimento com inclusão social, democracia e respeito aos direitos dos trabalhadores, além de dialogar com enormes contingentes de brasileiros e brasileiras sem-partido.
72. A estratégia de frente é nosso caminho para firmar uma nova aliança social, que incorpore setores novos e tradicionais da classe trabalhadora, das camadas médias, da intelectualidade e do empresariado simpático ao nosso projeto nacional.
73. Esta política deve ser fortemente mobilizadora da juventude e das mulheres, dos coletivos homossexuais e antirracistas, dos grupos ecológicos e das organizações de direitos humanos.
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74. O programa da frente tem a obrigação de somar, à agenda do desenvolvimento, da questão nacional (a Petrobrás como pilar), da democratização do Estado, o fim dos autos de resistência, a desmilitarização das polícias estaduais, a descriminalização das drogas, a criminalização da homofobia, a igualdade de gêneros e o reconhecimento pleno da união homo-afetiva, entre outros direitos civis.
75. Agrega-se à essa plataforma a necessidade de responder imediatamente à possível vitória da contra-reforma política, operação comandada pelos partidos conservadores com a intenção de manter o controle dos grandes grupos empresariais sobre o parlamento.
76. Torna-se indispensável a retomada da luta pela Constituinte exclusiva e soberana, convocada especificamente para realizar uma verdadeira reforma do sistema politico-eleitoral.
77. O Partido dos Trabalhadores está pronto para cumprir estas tarefas, que exigirão muita reflexão, unidade, companheirismo e vontade política de nossos (as) militantes e dirigentes.
78. Como integrante do governo de coalizão comandado pela companheira Dilma Rousseff, o partido tudo fará para que este programa possa ter a presidenta da República como sua principal porta-voz e liderança.
79. Para estarmos aptos a ações de tanta envergadura, o V Congresso conclama todo o partido para um profundo processo de reorientação , caracterizado pela renovação em suas estruturas, métodos de organização e direção, formas de financiamento, instrumentos de comunicação e relações com os movimentos sociais.
80. Essa é a senda de um partido de massas vocacionado para dirigir o Estado, mas cujo projeto histórico é a fundação de uma nova sociedade, socialista e democrática.
81. Cometemos erros, mas é fundamentalmente por nossas virtudes que as forças conservadoras nos atacam e almejam nossa destruição. Não aceitam que a classe trabalhadora e seu principal partido estejam no comando do país, enfrentando o legado de opressão e desigualdade gerado em séculos de dominação, violência, privilégios e preconceitos. Respondamos ao ódio reacionário com a esperança simbolizada pela bandeira vermelha: o Partidos dos Trabalhadores jamais renunciará ao seu compromisso histórico com a emancipação do povo brasileiro.
82. Essa é a nossa tarefa, a nossa missão. É só querer e, amanhã, assim será!
Salvador, Bahia, junho de 2015
donderdag 4 juni 2015
Anistia Internacional condena atuação da Guarda Municipal em ação na Vila Autódromo
A Anistia Internacional condena a atuação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro durante ação de desapropriação na comunidade Vila Autódromo nesta quarta feira (03 de junho). A ação foi marcada pela violência contra residentes e membros da Associação de Moradores, com uso desnecessário da força e de armas menos letais, tais como balas de borracha e gás de pimenta. Diversos moradores foram diretamente agredidos com cassetetes, inclusive no rosto. Um dos integrantes da Guarda Municipal portava também uma faca. Os moradores estavam mobilizados em protesto contra o cumprimento de ordem judicial em ação de desapropriação referente a uma das casas da comunidade.
“É muito grave que a Guarda Municipal tenha agido desta forma, escolhendo o caminho da violência, deixando pessoas feridas. É inaceitável que a cidade do Rio de Janeiro, às vésperas de receber as Olimpíadas, passe por cima dos direitos humanos e viole os direitos dos moradores da Vila Autódromo, bairro vizinho ao futuro Parque Olímpico”, disse Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil.
Em 2013, a Anistia Internacional lançou campanha contra as remoções forçadas na cidade do Rio de Janeiro na preparação para os megaeventos esportivos (Copa 2014 e Olimpíadas 2016). A organização documentou e divulgou casos de comunidades já removidas ou ameaçadas de remoção. A Vila Autodrómo foi uma delas. A Anistia Internacional denunciou a forma como as obras eram implementadas, que resultava na violação do direito humano à moradia adequada dos moradores já que as devidas salvaguardas previstas para casos em que o deslocamento de famílias é necessário não estavam sendo cumpridas, tais como acesso à informação, tempo de notificação, indenização adequada e reassentamento adequado em área próxima.
“No caso da Vila Autódromo, não havia nenhum projeto que mostrasse a necessidade real de remoção da comunidade”, ressalta Atila Roque. Além disso, seus moradores já haviam conquistado o título de concessão de direito real de uso e a demarcação daquela área como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) para habitação popular (através da Lei Complementar nº 74/2005).
Em janeiro de 2014, a Anistia Internacional entregou mais de cinco mil assinaturas da campanha “Basta de remoções forçadas” ao pPrefeito da cidade, Eduardo Paes. A petição solicitava à Prefeitura que fossem adotadas todas as medidas necessárias para evitar remoções em decorrência de grandes obras e que as obras em andamento fossem revistas, possibilitando a minimização dos impactos e garantindo a participação dos moradores no processo. Nos casos de deslocamentos absolutamente necessários, foi solicitado que as salvaguardas legais previstas fossem respeitadas. No encontro, Eduardo Paes se comprometeu a ter um olhar atencioso para que a implementação das obras em curso tivesse o menor impacto possível sobre as comunidades.
A Anistia Internacional urge a Prefeitura do Rio de Janeiro a investigar e responsabilizar os abusos cometidos pela Guarda Municipal na operação desta quarta feira (03 de junho); e a tomar todas as medidas necessárias para garantir o direito à moradia adequada dos moradores da Vila Autódromo, conforme garantido pela legislação brasileira e legislação internacional.
“A moradia adequada é um direito humano e deve ser respeitado. Esperamos que a Prefeitura do Rio de Janeiro assuma sua responsabilidade pelo episódio de violência de hoje e cumpra seu papel de garantir o direito à moradia dos moradores da Vila Autódromo”, afirma Atila Roque.
Schrijfactie Amnesty International - Onderwijs is beter dan oppakken!
We mogen de Braziliaanse Staat op haar verantwoordelijkheden aanspreken als het om de rechten van jongens en meisjes jonger dan 18 jaar gaat en de verlaging van de strafbare leeftijd als voorstel om het geweld in het land te reduceren aankaarten.
Kinderen en jongeren mogen niet als volwassenen behandeld worden. Deze jongeren zijn nog in een proces van fysieke en psychische ontwikkeling en ons rechtssysteem moet daar rekening mee houden. Dat betekent niet dat zij niet verantwoordelijk voor hun daden zijn. Wie vanaf 12 jaar in Brazilië een misdrijf begaat wordt door het jeugdrechtssysteem berecht en kan tot sociaal-educatieve straffen worden veroordeeld, inclusief vrijheidsontzegging in het geval van zware misdrijven.
Deze vrijheidsberovende straf moet echter voltrokken worden in speciaal daartoe aangepaste instellingen die voorzien in de behoeftes van kinderen en jongeren, zoals gedefinieerd in de Kinderrechtenconventie van de Verenigde Naties en in de Braziliaanse wetgeving neergelegd in het Estatuto da Criança e do Adolescente. De reactie van de autoriteiten op de openbare veiligheidscrisis in Brazilië en het toenemend aantal moorden in het land mag nooit de verlaging van het volwassenenstrafrecht (maioridade penal) naar 16 jaar zijn.
Jongeren tussen 16 en 17 jaar zijn slechts verantwoordelijk voor minder dan 1% van de moorden in het land. Een effectieve manier om het aantal moorden te verlagen zou gericht moeten zijn op de overige 99%. Onderwijs is veel beter dan eenvoudigweg iemand oppakken. Schrijf een email naar de leden van de Speciale Kamercommissie van het Huis van Afgevaardigden en zeg NEE tegen de verlaging van het volwassenenstrafrecht.
Meedoen? Klik op de link en je wordt naar de actiepagina van de Braziliaanse afdeling van Amnesty International geleid. Vul je naam en e-mailadres in en tevens Holanda en bij Estados: Externo do Brasil
Hieronder de tekst zoals die naar de parlementsleden zal gaan:
Venho me posicionar contra a redução da maioridade penal.
As pessoas entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no país. Sendo assim, acredito que uma política eficaz de redução de homicídios deveria olhar para os 99%.
Quanto aos adolescentes em conflito com a lei, o nosso sistema de justiça deve levar em consideração que estes ainda estão em processo de desenvolvimento físico e psicológico e devem ser julgados por um sistema de justiça juvenil e adequado para sua idade.
O Brasil possui regras claras e avançadas para responsabilizar crimes cometidos por crianças e adolescentes até os 18 anos. Defendemos que o sistema socioeducativo seja implementado de forma efetiva e que políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos desta parcela da população sejam formuladas. Esta população precisa ter seus direitos expandidos e não restringidos ou violados.
Assim, peço que os senhores e senhoras membros da Comissão Especial se posicionem contra a redução da maioridade penal e em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Atenciosamente,
woensdag 3 juni 2015
Amnesty-Brazilië over verlaging leeftijd volwassenenstrafrecht
Do progresso ao retrocesso: a discussão sobre redução da maioridade penal no Brasil
Desde a democratização, o Brasil vem avançando na aquisição e manutenção de direitos humanos. É verdadeiro dizer que, muitas vezes, o progresso anda a passos lentos, porém, firmes. No entanto, a eleição do congresso mais conservador desde a ditadura militar nos coloca diante de um perigoso retrocesso. A redução da maioridade penal talvez seja o mais escandaloso e recente exemplo.
É preciso desconstruir os estereótipos sobre quem são estes adolescentes de 16 a 18 anos e todos os argumentos que manipulam demagogicamente o medo legítimo existente na sociedade em relação à violência. Um medo amplificado artificialmente que coloca nas costas dos jovens e adolescentes uma falsa responsabilidade pela violência. Afinal são estes jovens (16 a 18 anos), responsáveis por menos de 1% dos crimes cometidos no Brasil, que, dia após dia, são relegados à margem da cidadania, cujos direitos humanos fundamentais como saúde, educação, cultura, moradia, esporte e mobilidade são reiteradamente negados, os principais acusados de alçar o crime a altos patamares no Brasil.
A resposta das autoridades à crise da segurança pública não pode ser a redução da maioridade penal. Estes jovens, geralmente negros, pobres e moradores de favelas e periferias, são as principais vítimas da violência.
Só em 2012 foram registrados 56 mil homicídios no Brasil. Em mais de 50% dos assassinatos (30 mil), as vitimas foram jovens de 15 a 29 anos; 77% deles, negros. Dados do Índice de Homicídios na Adolescência também mostram que mais de 42 mil adolescentes de 12 a 18 anos poderão ser vítimas de homicídios até 2019. E a curva de crescimento continua ascendente. Nos últimos dez anos, por exemplo, a violência letal entre os jovens brancos caiu 32,3% e entre os jovens negros aumentou 32,4%. Ou seja, os homicídios de jovens negros são um dos principais pilares que sustentam o aumento da violência letal. O outro pilar é a indiferença com a qual a sociedade e o Estado tratam essas mortes, como se já tivessem passado a fazer parte da paisagem natural de nossas cidades.
Alguns pensam: “O mundo é mesmo um lugar violento”. Não. Violento mesmo, atualmente, é o Brasil. Somos responsáveis por mais de 10% dos homicídios do mundo. Como se essas mortes fossem destino. Não eram. É uma escolha, um resultado das escolhas que fizemos ou deixamos de fazer. A criminalização da pobreza e o racismo operam reforçando-se mutuamente no discurso do ódio e do medo que colocam a classe média na posição contrária à defesa de direitos previamente conquistados. São eles os que mais temem a violência, apesar de não ser os que mais sofrem com ela.
Contexto e Cenários
Este ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos. A legislação se tornou uma referência internacional, entretanto ainda há hiatos na sua aplicação. O que já é fato: o ECA prevê que a menor idade de responsabilidade criminal é 12 anos. Entre 12 e 18 anos estes jovens devem ser atendidos por um sistema de justiça juvenil, adequado a seus direitos e características de desenvolvimento social e psicológico, inclusive com a privação de liberdade como último recurso. O crime deve ser punido, mas é preciso considerar as diferenças no desenvolvimento físico e psicológico nos adolescentes em relação aos adultos.
Já o sistema prisional do Brasil é um dos mais violentos do mundo. Somos o 4º país em população carcerária, atrás apenas de Estados Unidos, China e Rússia. E as condições são péssimas: de alojamento, de alimentação, de justiça. Ali as pessoas são desumanizadas.
O sistema de justiça e segurança pública no Brasil tem sido historicamente marcado por uma distribuição seletiva da justiça e da impunidade. Um sistema altamente ineficaz no combate à criminalidade, profundamente marcado pela violência policial e com prisões conhecidas por suas condições medievais, como descreveu o ex-ministro da justiça José Eduardo Cardozo. A redução da maioridade penal resultaria em um maior encarceramento de adolescentes em um sistema prisional já falido, superlotado, com claras evidências de maus tratos, condições desumanas e práticas de tortura.
Além disso, colocar os menores de 18 anos em privação de liberdade nas mesmas instalações dos adultos deixaria esses jovens vulneráveis a abusos e aliciamento por parte de facções criminosas organizadas dentro das prisões, comprometendo dramaticamente suas perspectivas de reabilitação. O índice de reincidência de egressos das prisões é muito maior do que o de reincidência de egressos do sistema socioeducativo.
Ao reduzir a maioridade penal, o Estado e a sociedade brasileira mandam um sinal de que estariam desistindo de uma parcela de suas crianças e adolescentes, abrindo mão de suas responsabilidades na educação e promoção dos seus direitos. A juventude dos territórios periféricos e das favelas carece de oportunidades de acesso ao lazer, cultura e educação, condições essenciais na construção de uma vida plena, livre da violência. O potencial de criatividade, beleza e inteligência existente nesses territórios precisa ser estimulado e apoiado, valorizando as iniciativas já existentes e criando novas oportunidades. Isso deveria ser prioridade.
Não se promove justiça e segurança pública às custas da redução dos direitos daqueles que mais necessitam do apoio e da solidariedade da sociedade, as crianças e adolescentes em situação de risco. Isso seria um passo trágico em direção à barbárie.
Bron
Open brief Reporters Without Borders aan Dilma
1th of June 2015
Dear President Roussef,
After two brutal murders of journalists in the space of a week, Reporters Without Borders, an international organization that defends freedom of information, urges Brazil to quickly adopt concrete and effective measures to guarantee the protection of news providers and to combat impunity for crimes of violence against them.
Brazil is the western hemisphere's third deadliest country for the media (after Mexico and Honduras), with a total of 38 journalists murdered in a clear or possible connection with their work from January 2000 to December 2014. Almost all were investigating sensitive subjects such as organized crime, human rights violations, corruption or different kinds of trafficking.
The organized crime presence in certain regions makes covering these subjects particularly risky. At the same time, the impunity prevailing in most of the cases increases the probability of their recurring. The trend has worsened in recent years with at least ten journalists killed in Brazil in direct connection with their work in 2012 and 2013, two in 2014 and now three since the start of 2015.
The latest victim was Djalma Santos da Conceicao, a radio journalist with RCA FM in Conceição da Feira, in the northeastern state of Bahia, who was kidnapped and shot dead on 22 May. His body bore the marks of torture. According to local sources, he had been threatened and had been investigating the murder of a teenage girl by traffickers.
Evany Jose Metzker, an investigative journalist who kept a blog called Coruja do Vale, was found beheaded near Padre Paraiso, in the northeast of the state of Minas Gerais, on 18 May, five days after being reporting missing. He had been investigating drug trafficking and child prostitution for several months and had covered several regional corruption cases in his blog, accusing local officials of involvement.
Gerardo Servian Coronel, a Paraguayan journalist working for Radio Ciudad Nueva, was gunned down in Ponta Porã, a Brazilian city near the Paraguayan border, on 4 March.
An increase in violence against journalists has also been seen during the major protests against public transport price hikes in São Paulo and against spending on the 2014 FIFA World Cup and the 2016 Summer Olympics. Local and foreign journalists covering these protests from June 2013 to July 2014 were the targets of abusive treatment by the police that included insults, threats, arrests, arbitrary detention, physical violence and beatings.
The Brazilian Association of Investigative Journalists (ABRAJI) registered 210 cases of abusive treatment of professional and non-professional journalists, 38 of them during the World Cup. The military police were responsible for most of these cases. Bandeirantes TV cameraman Santiago Ilidio Andrade was fatally injured while covering a protest in Rio de Janeiro on 6 February 2014.
In a report on violence against journalists issued in March 2014, a month after Andrade’s death, the Human Rights Secretariat recommended creating an Observatory for Violence against Journalists in partnership with UNESCO, and putting the federal authorities in charge of investigating crimes against journalists.
More than a year later, no action has been taken. A bill that would have put the federal authorities in charge of investigating such crimes was rejected on 20 May by the Chamber of Deputies commission on public safety and combating organized crime.
In view of the level of violence against journalists, implementation of the recommendations by the Human Rights Secretariat’s working group on the safety of journalist is more necessary and urgent than ever. Combating impunity must be a priority. Journalists will continue to be in danger as long as crimes of violence against them are not the subject of independent, impartial and thorough investigations that result in those responsible being identified and punished.
We thank you in advance for the attention that you give to our request.
Sincerely,
Christophe Deloire, Reporters Without Borders secretary-general.
Dear President Roussef,
After two brutal murders of journalists in the space of a week, Reporters Without Borders, an international organization that defends freedom of information, urges Brazil to quickly adopt concrete and effective measures to guarantee the protection of news providers and to combat impunity for crimes of violence against them.
Brazil is the western hemisphere's third deadliest country for the media (after Mexico and Honduras), with a total of 38 journalists murdered in a clear or possible connection with their work from January 2000 to December 2014. Almost all were investigating sensitive subjects such as organized crime, human rights violations, corruption or different kinds of trafficking.
The organized crime presence in certain regions makes covering these subjects particularly risky. At the same time, the impunity prevailing in most of the cases increases the probability of their recurring. The trend has worsened in recent years with at least ten journalists killed in Brazil in direct connection with their work in 2012 and 2013, two in 2014 and now three since the start of 2015.
The latest victim was Djalma Santos da Conceicao, a radio journalist with RCA FM in Conceição da Feira, in the northeastern state of Bahia, who was kidnapped and shot dead on 22 May. His body bore the marks of torture. According to local sources, he had been threatened and had been investigating the murder of a teenage girl by traffickers.
Evany Jose Metzker, an investigative journalist who kept a blog called Coruja do Vale, was found beheaded near Padre Paraiso, in the northeast of the state of Minas Gerais, on 18 May, five days after being reporting missing. He had been investigating drug trafficking and child prostitution for several months and had covered several regional corruption cases in his blog, accusing local officials of involvement.
Gerardo Servian Coronel, a Paraguayan journalist working for Radio Ciudad Nueva, was gunned down in Ponta Porã, a Brazilian city near the Paraguayan border, on 4 March.
An increase in violence against journalists has also been seen during the major protests against public transport price hikes in São Paulo and against spending on the 2014 FIFA World Cup and the 2016 Summer Olympics. Local and foreign journalists covering these protests from June 2013 to July 2014 were the targets of abusive treatment by the police that included insults, threats, arrests, arbitrary detention, physical violence and beatings.
The Brazilian Association of Investigative Journalists (ABRAJI) registered 210 cases of abusive treatment of professional and non-professional journalists, 38 of them during the World Cup. The military police were responsible for most of these cases. Bandeirantes TV cameraman Santiago Ilidio Andrade was fatally injured while covering a protest in Rio de Janeiro on 6 February 2014.
In a report on violence against journalists issued in March 2014, a month after Andrade’s death, the Human Rights Secretariat recommended creating an Observatory for Violence against Journalists in partnership with UNESCO, and putting the federal authorities in charge of investigating crimes against journalists.
More than a year later, no action has been taken. A bill that would have put the federal authorities in charge of investigating such crimes was rejected on 20 May by the Chamber of Deputies commission on public safety and combating organized crime.
In view of the level of violence against journalists, implementation of the recommendations by the Human Rights Secretariat’s working group on the safety of journalist is more necessary and urgent than ever. Combating impunity must be a priority. Journalists will continue to be in danger as long as crimes of violence against them are not the subject of independent, impartial and thorough investigations that result in those responsible being identified and punished.
We thank you in advance for the attention that you give to our request.
Sincerely,
Christophe Deloire, Reporters Without Borders secretary-general.
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